quinta-feira, 17 de outubro de 2013

Educação Básica, um caso de polícia!


Os recentes embates entre os professores da rede municipal do Rio de Janeiro, em greve há mais de dois meses, e o uso do aparato repressor do governo carioca para lidar com a categoria, expõem para a nação mais um claro exemplo de retrocesso de nossa democracia e o perigo de retorno de um estado de exceção, próprio das ditaduras mais sanguinárias. O mais chocante é que, neste último caso, a violência e a truculência da polícia tinham como alvos os profissionais da educação, os professores, que legitimamente se manifestavam contra o desmonte da educação pública levada a cabo pelo governo da “cidade maravilhosa”, contra o arrocho salarial, a precarização das condições de trabalho e a implantação de uma política meritocrática e de cunho produtivista, impondo aos profissionais da educação bônus e gratificações, no lugar de adotar uma política de salários dignos.
O que esperar de um governo e de um país que tratam o professores dessa forma?
Qual tem sido a postura dos governos frente às manifestações e aos movimentos sociais? De um lado, têm eles adotado a repressão violenta, demonstrado, em primeiro lugar, sua incapacidade/incompetência de negociar democraticamente, e, em segundo lugar, o seu despreparo para lidar com tais manifestações. De outro lado, governo e polícia, o seu braço armado, criminalizam os movimentos sociais e aqueles reivindicatórios, tratando seus membros como bandidos.
Os governos tratam os movimentos de reivindicação como se eles não fossem legítimos, como se não fosse legítimo protestar e defender melhores condições de vida.
O caso do Rio de Janeiro é tão gritando e vergonhoso que o Supremo Tribunal teve que intervir, impondo ao prefeito Eduardo Paes (PMDB), que se revelou um verdadeiro ditador, o diálogo com os professores, após impor, juntamente com sua ampla base de apoio na Câmara Municipal, um Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR), sem nenhum diálogo com os professores ou com os vereadores de oposição, nocivo à classe, enquanto a polícia, com sua truculência e violência desmedidas, a mando de seus superiores, transformava o centro do Rio, no entorno da Câmara Municipal, em praça de guerra, batendo sem piedade nos professores desarmados.
Os governantes parecem ter uma concepção simplificada de democracia. Acham que, porque foram eleitos pelo voto popular, podem legitimamente decidir tudo em nome do povo, sem o povo e que qualquer manifestação contrária às suas decisões é antidemocrática, recusando-se a negociar com os cidadãos: tal é o caso do prefeito do Rio.
A desvalorização do professor pelo poder público se traduz na desvalorização dos alunos, pois a formação destes depende da valorização do docente. Não investir em educação, como se deveria, significa manter os alunos num grau de precariedade tal e, o que é pior, incapazes de eleger políticos compromissados com a lisura, a honestidade e o compromisso com os cidadãos (a maioria). Não investir em educação, no professor, significa, em última instância, manter a nação no patamar “honroso” em que ela está: um país de políticos corruptos, como boa parte de sua população.
Uma pesquisa divulgada recentemente, no momento mesmo em que os professores apanhavam da polícia do Rio, mostrou que, entre 21 países, o Brasil fica em penúltimo lugar em relação ao respeito e à valorização dos professores. Não é de se estranhar, portanto! Outros estudos já haviam demonstrado que o professor brasileiro é um dos mais mal pagos do mundo, que a remuneração de um docente do Ensino Fundamental, aqui, é apenas de 10% do que recebe um professor, na mesma situação, na Suíça e de que, a renda no magistério, no Ensino Básico, no país, é a menor entre os profissionais de nível superior.
Não é preciso ser nenhum iniciado no assunto para perceber que o magistério vem sofrendo, ao longo de décadas, um processo de desvalorização que se traduz não apenas numa remuneração inadequada, mas também na falta de estrutura das unidades escolares, na falta de reconhecimento da profissão por parte da sociedade e até na violência e truculência usadas pelos governos para tratar com a categoria, como temos assistido com perplexidade.
A desvalorização do magistério tem levado a uma desmotivação dos profissionais e a perda de atratividade para a carreira, o que se traduz na falta de professores. Só no Ceará, de acordo com o Sindicato dos Professores do Estado do Ceará (Apeoc) há uma carência de 5 mil docentes.
Diante de uma realidade tão adversa, um mundo com oportunidades evidentes e carreiras promissoras, quem escolhe o magistério?
O que esperar de uma nação que trata seus educadores com o cacete na mão?
A educação se tornou um caso de polícia! É lamentável!


quinta-feira, 10 de outubro de 2013

Letrado 2: Nina Rodrigues e o negro no Brasil

Capa do livro, Os Africanos no Brasil, edição de 2008.

Hoje apresentamos uma resenha de duas obras fundamentais para se entender a formação negra do Brasil e o pensamento do médico maranhense Nina Rodrigues, que publicou os clássicos O animinismo fetichista dos negros baianos e Os Africanos no Brasil. Caso o leitor tenha curiosidade de saber mais, deixo abaixo o link de um artigo escrito por mim, sobre o pensamento de Nina Rodrigues, e publicado recentemente.
  
Parece unânime entre os estudiosos defender que, se Nina Rodrigues não foi o primeiro no Brasil a estudar o negro, foi pelo menos aquele que com profundidade o elegeu como objeto de ciência. De fato, a questão central dos trabalhos deste médico dizia respeito em analisar a influência da “cultura” e da psicologia negras na formação da nacionalidade brasileira. O negro no Brasil é, assim, o elemento ou objeto central da maioria de seus trabalhos, como fez no O animismo fetichista e no livro Os Africanos no Brasil. Este último é para muitos estudiosos uma das obras principais do autor, pela profundidade de sua análise e pela descrição que faz da cultura dos negros africanos trazidos para o Brasil.
O livro, O Animismo Fetichista dos Negros Baianos reúne cinco artigos do autor, publicados originalmente na Revista Brazileira entre 1896 e 1897, os quatro primeiros sob o mesmo título e um quinto chamado Ilusões da catequese no Brasil que, juntos, foram publicados mais tarde, em 1900, na forma de livro, em francês, com o título L'animisme fetichiste des nègres de Bahia. Em 1935, Arthur Ramos, discípulo de Nina Rodrigues, reuniu os artigos publicados na Revista Brazileira e publicou-os em livro, atualizando a grafia. A obra foi reeditada nas comemorações do centenário da morte do Médico da Faculdade de Medicina da Bahia.
A obra de Nina Rodrigues, O Animismo Fetichista, é resultado do esforço do autor para empreender um estudo descritivo das práticas religiosas dos negros baianos no final do século XIX. Mas, não pode se resumir a isso. Médico, agindo como etnólogo, e convicto de que seu método científico era o mais adequado para analisar e descrever as práticas religiosas dos negros baianos, adotou uma postura de observador, indo pessoalmente aos cultos, assistindo-os e anotando em seu diário as observações feitas. Ajudado por informantes, ele compôs um quadro vivo das práticas cotidianas dos cultos religiosos dos negros. Mas, embora sempre esteja defendendo a sua pretensa neutralidade científica e, da mesma forma, descreva os cultos, documentando-os para a posteridade, sempre adota uma postura analítica. No O Animismo, por exemplo, tenta explicar a possessão como um caso sui generis de histeria dos negros e dos povos mestiços como uma sobrevivência hereditária do atraso da evolução de sua raça, ainda que não conclua seguramente. Aqui, a postura do etnólogo se transforma na postura do médico, que tenta explicar o “sobrenatural”, como uma “doença” perfeitamente explicável e compreensiva. Desta forma, o relato de Nina Rodrigues pretensamente científico, “neutro”, “objetivo” e que busca a “verdade”, não é, absolutamente, inocente, como um leitor desavisado poderia imaginar.
            No O Animismo Fetichista, mas isso ocorre em toda a sua obra, embora adote uma postura que nos pareça muitas vezes valorizar as tradições, costumes e cultos religiosos dos negros e mestiços, chegando mesmo em alguns casos a defender a liberdade dos cultos “africanos” contra os ataques da imprensa baiana, Nina Rodrigues está sempre buscando comprovar a sua tese de que os povos mestiços seriam mais propensos ao desequilíbrio e, portanto, fadados às degenerações. Pela miscigenação evidente, finalmente, a nação estaria condenada ao fracasso. Neste último caso, também parece haver contradições, pois em alguns momentos fica a impressão de que, dependendo das nações negras que aqui aportaram, se mais ou menos evoluídas, seria possível ao país, ainda que de forma mais lenta, atingir a civilização, como faz no livro Os africanos do Brasil. Esse pensamento advém da ideia de que mesmo entre as “raças inferiores” há graus de evolução desiguais.
            O pensamento de Nina Rodrigues não é fácil de ser apreendido em função de seus paradoxos e contradições que só uma leitura atenta de seus trabalhos pode revelar. De um lado, não se pode negar que ele aceitou os dogmas e as teses do darwinismo social e da antropologia criminal, por outro lado, adotou-as em relação à realidade brasileira fazendo muitas vezes uma releitura das teses raciais chegando mesmo, em alguns casos, a contestá-las com base em uma pesquisa empírica (pesquisa científica).
            Sem dúvida, a grande questão de Nina Rodrigues no O Animismo Fetichista e em muitas obras escritas por ele, é o negro, isto é, o seu grande problema é saber qual foi a influência ou contribuição social exercida pelas raças negras no Brasil, tendo em mente a formação de nossa nacionalidade. O que estava em jogo era, também, avaliar o destino do país com base em sua formação racial. O país estava em vias de formação e não constituía uma nação acabada. Era necessário, pois, avaliar o valor de seu povo e se possível intervir na realidade para ajudá-lo em sua caminhada. Esse era o papel do médico Nina Rodrigues. Como etnólogo cabia a análise, o que faz muito bem em seus trabalhos.
Ao contrário de O animismo, a obra Os africanos do Brasil está dividida em nove capítulos e uma introdução. Reúne artigos do autor publicados em importantes periódicos da época, entre os anos finais do século XIX e os primeiros anos do século XX, com trabalhos até então inéditos. A meu ver, embora em toda a obra uma das preocupações centrais do autor seja descrever e analisar a procedência dos negros africanos para o Brasil com o tráfico negreiro, podemos dividi-la em duas partes: nos quatro primeiros capítulos a preocupação central é analisar a procedência dos negros africanos trazidos para o Brasil durante os três séculos da escravidão; nos cinco capítulos seguintes, embora esta preocupação não tenha sido deixada de lado, a questão principal centra-se sobre a análise das sobrevivências africanas na “cultura” brasileira e, sobretudo, baiana.
Em toda a obra, isto é, nas “duas partes”, o fio condutor da análise é saber, partindo da procedência dos negros africanos e das sobrevivências de sua cultura na sociedade brasileira, o grau de contribuição dos povos negros para a formação da nacionalidade brasileira. Saber, por exemplo, sobre a procedência africana dos negros é importante no sentido de que, dependendo do “grau de evolução” de “sua civilização” na África, a sua contribuição à sociedade brasileira é positiva ou negativa. Quanto “mais inferior” culturalmente é um povo africano trazido para o Brasil, maiores serão as dificuldades de nossa nação “evoluir” segundo o padrão europeu, uma vez que, entre os negros africanos, o médico estabelece um grau de hierarquia em sua “evolução biológica e cultural”, não negando a alguns povos africanos a possibilidade de atingir a civilização, embora de forma mais lenta que o “homem branco”, o que é surpreendente, tendo em vista o seu referencial teórico biologizante, considerando que as “raças” estão em estágios de evolução desiguais e que os negros são inferiores em relação ao europeu.
Nina Rodrigues, indiscutivelmente, foi aquele que na virada do século XIX para o século XX elegeu como objeto de investigação o negro brasileiro. Colocar o problema do negro como central para analisar a formação da nacionalidade brasileira eis o seu projeto de ciência. Os Livros O Animismo fetichista e Os Africanos do Brasil não fogem ao projeto. Nestas obras, mais ainda no Os africanos do Brasil, empreende um esforço etnográfico para compor um amplo quadro de informações e dados a respeito das contribuições culturais das comunidades negras para o Brasil.
Não podemos deixar de lado, ao analisar a sua obra, e não só os livros em questão, o contexto e as condições históricas e sociais de sua produção. Ninguém contesta que o médico maranhense, embora tenha produzido um pensamento original sobre a formação da nacionalidade brasileira e a influência do negro em sua constituição, foi fortemente influenciado pelas teorias de base racial vigentes em seu tempo. Formado em um ambiente institucional, num momento em que as teorias racistas penetravam com força no Brasil, Nina Rodrigues foi fortemente influenciado por elas. Foram seus mestres, Comte, Darwin , Cesari Lombroso, Enrico Feri e outros. Cabe, no entanto, não exagerar. O Médico da faculdade da Bahia, assim como muitos intelectuais do período, não adotou as ideias de seus mestres de forma mecânica. Pelo contrário, produziu um pensamento original que, embora aceite as ideias de desigualdade na evolução das “raças” humanas, apresentava soluções para os “povos” ditos atrasados, como defende Lilian Moritz (1993).
Por outro lado, de fato, Nina Rodrigues produz um discurso sobre o negro brasileiro pautado pelo paradigma da determinação biológica na evolução das raças, aceitado a ideia da existência de raças e graus de evolução e desigualdades dentro de uma mesma “raça”, defendendo assim, no entanto, que há estágios de evolução em que um povo ou mesmo uma nação pode atingir a civilização mais rapidamente do que outro, não sendo possível, no entanto, medir isso.
A todo o momento esclarece que o seu discurso é “científico”, portanto, “objetivo”, e “neutro”. Esse é o paradigma de ciência positiva da época, cujo modelo é dada pelo método das ciências naturais. Adaptado às ciências humanas, considerava possível a produção da verdade com base em provas documentais “objetivas” e isentas de subjetividades. No entanto, todo o seu discurso está pautado por contradições quase insolúveis. Embora defenda que seu pensamento é neutro, sempre está “provando”, em seus estudos, a “inferioridade” da raça negra e implicitamente mostrando que, da nossa formação e colonização africana advém o nosso atraso como nação. Atraso que não significa uma condenação, pois podemos, a seus olhos, avançar na senda do progresso que, dependendo das raças negras aqui introduzidas com o tráfico negreiro, o progresso e a civilização seriam atingidas em graus diferentes. Tal é o objeto de Os Africanos no Brasil: descobrir que raças africanas aportaram aqui e qual o grau de contribuição cultural que nos legaram.
Outra contradição do autor diz respeito ao fato de dar voz aos negros no Brasil e defender que eles têm de se manifestar e manter seus cultos e tradições ao mesmo tempo em que os considerava, como já ressaltamos, inferiores, produto de sua “raça”. Portanto, Nina Rodrigues filtra o seu objeto de estudo, tendo como lente o seu referencial de base racial, advindo da biologia. Na sua narrativa, muitas vezes, pela técnica linguística utilizada e pela forma de narrar, leva-nos a acreditar que ele está valorizando a contribuição do negro africano na formação de nossa nacionalidade, mas, por outro lado, sempre conclui mostrando a inferioridade desta contribuição.
Tal é sua análise sobre os cultos religiosos dos negros e mestiços ao defender que o africano, com o seu fetichismo, é incapaz de assimilar a abstração da religião católica, ocorrendo, pelo menos na Bahia, que o catolicismo receba influência dos cultos de raiz africana. Quando se refere à língua do negro, também, a intenção, parece ser demonstrar a simplicidade de sua estrutura e, por último, quando aborda a arte dos africanos demonstra que, embora revele o grau de civilização ou evolução de alguns povos, ela é “primitiva” e está em um estágio atrasado em relação à arte de outros povos.

Link: texto completo: http://www.uvanet.br/historiar/index.php/1/article/view/98
  

quarta-feira, 9 de outubro de 2013

A Nova História do Ipu - XII

UNIDADE 2: ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

Capítulo 4. Organização Política 

A VILA NOVA D’EL-REY

No final do século XVIII foi criada a Câmara Municipal para o Campo Grande, hoje Guaraciaba do Norte, com o nome de Vila Nova d’El-Rey. A partir daquele momento toda a região sob a jurisdição da freguesia da Serra dos Cocos ficava subordinada politicamente ao Campo Grande.
Qual o significado dessa mudança? Por que o Campo Grande foi o local escolhido, abaixo do Inhuçu, para sediar a nova vila?
Uma outra questão se impõe. Para se entender sobre a criação da Câmara da Vila Nova d’El-Rey, é necessário refletir como estava ela organizada no período colonial.     

A Organização Administrativa das Câmaras Municipais

As vilas eram as sedes das Câmaras. No período colonial, tornaram-se núcleos de ocupação de novas áreas. Representavam o poder local e tinham amplas atribuições.
            Todos os Concelhos eram presididos por uma Câmara, composta de, no mínimo, um juiz-presidente – ordinário quando eleitos localmente ou de fora, quando nomeados pelo rei – e por, pelo menos, dois vereadores e um procurador. Os oficiais eram eleitos localmente e confirmados pela administração central da coroa ou pelo senhor de terra, quando a vila ou cidade se localizava no interior de um senhorio.
            A eleição para o exercício dos cargos camarários era uma espécie de eleição indireta, em que votam o “povo qualificado”, ou os chamados “homens bons” na expressão das leis.

Os votantes congregados na casa do Senado da Câmara, indicam por maioria seus eleitores, que apartados em três pares, organizam cada qual as suas três listas tríplices, isto é, contendo três nomes dos que escolhem para os cargos da câmara. O presidente, que seria o ouvidor, e na sua falta, o juiz mais velho em exercício, ‘concertava´(conferia) as listas, e formava com os homens mais votados três róis definitivos que se encerravam em bolas de cera, os pelouros. Pela primeira’ oitava de natal’ (8 de dezembro) de cada ano, e com assistência do povo, ‘vereança’ especial, comparecia um menino de sete anos, e metendo a mão no saco por um cofre onde se guardavam os três pelouros, tirava um, cuja lista servirá no ano seguinte. Esta forma de eleião se chamava de pelouros; (...) O juiz e o procurador, eleitos (...) deveriam ser confirmados pelo ouvidor com a chamada cartas de usança. Os vereadores, pelo contrário, empossavam-se logo que se iniciava seu mandato, sem outra formalidade que o juramento de bem servir o cargo. (PRADO JÚNIOR, Caio. “Administração”. In: Formação do Brasil Contemporâneo. Colônia. 15. ed. São Paulo: Brasiliense, 1977, p. 298-340).

            Além dos oficiais já citados, as câmaras compunham-se ainda de alguns oficiais não remunerados como os almotacés, responsáveis, genericamente, pelo abastecimento dos gêneros alimentícios, higiene e limpeza pública e pela fiscalização dos pesos e medidas. Ao contrário dos almotacés, os escrivães do judicial ou simplesmente escrivães da Câmara, eram remunerados, providos pela coroa, pela Câmara ou pelo senhorio. Sua nomeação podia ser vitalícia e até hereditária. Existiam ainda os juízes de órfãos, com atribuições em matérias como inventários para partilhas e administração de bens dos órfãos, e um conjunto de outros ofícios.
É importante ressaltar que embora houvesse uma legislação própria que regulamentava a composição das câmaras, havia, no entanto, muita variação, seja em Portugal, seja no ultramar ou ainda, em função das modificações operadas nas leis, que eram regidas pelas ordenações.
Em fins do século XVII e início do século XVIII, o crescente poder econômico e político das câmaras foram sendo progressivamente controlados, quando a conjuntura foi capaz de favorecer a criação, por parte da coroa portuguesa, de mecanismos mais eficazes de controle político-administrativo dos poderes locais. Caso exemplar foi a criação do cargo de juíz-de-fora nas principais cidades, aumentando assim, o poder de interferência da coroa no governo local.
Os juízes de fora eram nomeados pelo rei, depois de aprovados no desembargo do Paço, servindo ao controle do poder da coroa sobre os poderes periféricos. Ainda que tal controle fosse exercido de forma bastante indireta, sendo o juiz-de-fora um oficial letrado, fomentaria naturalmente a aplicação do direito oficial e letrado, constituindo, assim, um elemento de desagregação da autonomia do sistema jurídico-político local. Estando ele desligado dos vínculos diretos com a localidade a qual exercia seu ofício, este fato fazia dele um elemento descompromissado em relação às elites locais de ordem e influência, recorrendo para a aplicação das normas jurídicas.
A criação do juiz-de-fora para as cidades ultramarinas sob domínio português corresponde à necessidade sentida em controlar ou pelo menos intervir nas funções administrativas e financeiras das periferias, visando controlar as finanças e tributação, enfim, em gerir sua própria administração. Esta foi, gradativamente, passando para a gestão da coroa. Como resultado disso, o provedor da Fazenda Real – oficial que assegurava a ligação entre a administração financeira central e a administração periférica – iria ter o seu poder fortalecido. No domínio da fazenda, os provedores, de maneira geral, eram responsáveis por fiscalizar as receitas dos concelhos (câmaras) e zelar pelos arrendamentos das coroas reais e da sua cobrança.

Homens Bons:

            No período colonial, eram os proprietários – de terras e engenhos, principalmente. Só eles tinham direitos aos cargos da Câmara Municipal.  As Câmaras reduziam-se a instrumentos de poder dos grandes senhores, os chamados homens bons. As vilas eram a sede das Câmaras.